O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação nesta quinta-feira (24/8), para que o prefeito de Bernardo Sayão, Osório Antunes Filho, cancele o contrato de licitação com a empresa R. A. S Consultoria e Assessoria, que pertence ao filho do diretor do Núcleo de Controle Interno do Município.
A empresa foi contratada por dispensa de licitação para prestar serviços especializados em assessoramento e gestão de convênios, em 06/01/2023. Porém, devido ao grau de parentesco entre Renne Angelo da Silva, sócio administrador da empresa, e João Ângelo da Silva, diretor Controle Interno da Prefeitura, a empresa não poderia ter participado do procedimento.
Diante dos fatos, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins recomendou que, além de realizar a rescisão contratual, no prazo de 30 dias, o prefeito oriente todos os secretários, diretores, membros de Assessorias Jurídicas e gestores do Município sobre a impossibilidade de participação de parentes nas licitações e contratos da Prefeitura.
Ainda foi recomendada a inclusão imediata nos editais de todos os procedimentos licitatórios, em andamento no Município de Bernardo Sayão, sobre a proibição de participação de parentes de gestores que atuam direta ou indiretamente nas contratações, como determinado em lei.
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