Um requerimento apresentado junto a um Anteprojeto de Lei de autoria da deputada estadual Professora Janad Valcari (PL), na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), solicita que o Governo do Estado institua no Tocantins o programa habitacional “Morar Melhor”.
A proposta da parlamentar visa atender a demanda social habitacional nos municípios, viabilizando à população em vulnerabilidade social acesso a melhorias habitacionais por meio de revitalização e reforma das moradias.
“É de suma importância o acesso a uma moradia digna através da implementação de políticas, programas habitacionais e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada para a população de menor renda”, disse Janad.
A propositura detalha ainda que o programa Morar Melhor tem por objetivo recuperar, através da participação do poder público ou da própria comunidade, residências, apartamentos, núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, regulares, passíveis de regularização fundiária, loteamentos oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sociais sem fins lucrativos bem como residências oriundas de projetos habitacionais, visando a melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda.
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