Uma sentença da Justiça publicada nesta semana homologou um acordo firmado entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas para a construção do Hospital Público Municipal de Palmas.
O acordo ocorreu dentro de uma Ação Civil Coletiva do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que buscava a estruturação de medidas efetivas para instalação da unidade de saúde.
No compromisso firmado, ficou estabelecido que o Estado será responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O Projeto de Lei para a doação deve ser enviado à Assembleia Legislativa até o dia 06 de dezembro.
Após a formalização da doação da área do imóvel, o Município de Palmas apresentará projeto físico, orçamentário e financeiro com descrição detalhada das etapas e dos cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
As medidas foram acordadas em audiência de conciliação realizada no último dia 21, com a participação do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que afirmou estar satisfeito com os prazos pactuados e reforçou a importância de concretização desta política pública de saúde para a população de Palmas.
“O que buscamos com esta Ação foi contribuir para a ampliação da oferta de serviços públicos em saúde na Capital e, consequentemente, em todo o Estado”, disse. A sentença foi publicada nesta segunda-feira (27/11).
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