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O Projeto de Lei Complementar n° 3/2023 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023, que tratam da Reforma da Previdência dos servidores estaduais, já estão tramitando na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Nilton Franco (Republicanos), desde a manhã desta terça-feira (5/12).

Conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), os parlamentares têm o prazo de 10 dias para proporem emendas, mas a previsão é de que as matérias sejam votadas nos próximos dias.

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O projeto de lei trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e a PEC visa adequar às regras do Regime Próprio à Reforma Previdenciária instituída pelo Governo Federal por meio da Emenda Constitucional Federal de 2019.

Até lá, os deputados e servidores públicos devem discutir e apresentar propostas e sugestões. O objetivo é discutir a reforma com todos os envolvidos, a fim de evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos.

Entre os assuntos mais polêmicos para os servidores estão as regras de transição, como o limite de idade para aposentadoria. Já o Executivo, alega que a reforma é necessária para se adequar à legislação federal, especialmente para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos.

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