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A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), decretou a suspensão da execução de serviço extraordinário (“hora-extra e plantão extraordinário”) no âmbito das repartições e órgãos do Poder Executivo Municipal.

O Decreto n° 2.474, que oficializa a medida, foi publicada no Diário Oficial de Palmas desta segunda-feira (22/01). Também assinam o decreto o secretário da Casa Civil do Município, Gustavo Bottós, e a secretária de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Mila Jaber.

A gestão justifica o decreto citando a otimização dos gastos administrativos, o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), a necessidade de continuidade do serviço público, bem como as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o decreto, a decisão “não se aplica aos serviços extraordinários autorizados pelo gestor da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano, após verificação da disponibilidade orçamentária, financeira e limite de despesa com pessoal, abaixo do prudencial”.

A suspensão do serviço extraordinário estará em vigor a partir da publicação do decreto até 31 de dezembro de 2024. 

O artigo 2º determina que os secretários municipais e presidentes das entidades autárquicas/fundacionais realizem imediatamente o reordenamento das escalas de trabalho dos servidores, visando a suspensão de quaisquer fatores que gerem a obrigação de concessão de adicional por serviço extraordinário.

Confira o texto na íntegra clicando aqui.

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