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Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, após constatar o desvio de recursos destinados à merenda escolar. A ação foi proposta, no último dia 2 de abril, pelo promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado.

Na ação, o promotor conta que o esquema funcionava da seguinte forma: o Município comprava uma quantidade significativa de produtos para a merenda escolar, mas a distribuidora de alimentos entregava uma quantidade bem menor, e repassava os valores correspondentes ao restante dos alimentos ao prefeito.

Segundo o MPTO, foi constatado que mais de R$ 200 mil foram entregues ao prefeito, recurso proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O desvio implicou em prejuízo nutricional aos estudantes, pois as refeições servidas não seguiam o cardápio estabelecido pela nutricionista. 

Diante dos fatos, o promotor de Justiça requer que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa nas espécies de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. Dentre as sanções, o MPTO requer o ressarcimento integral do dano, multa e perda da função pública. 

Além disso, o Ministério Público pede seu afastamento imediato do cargo, bem como o bloqueio de bens do gestor, a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos.

Outra ação

O prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, responde a outra ação civil pública, por nomear dois homens para prestarem serviços em suas fazendas.

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