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Notícias do Tocantins – O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO ), Elizeu Oliveira, solicitou, formalmente, uma agenda com o governador Wanderlei Barbosa para discutir o pagamento dos 25% ao funcionalismo público estadual, pauta que se arrasta há mais de 17 anos na Justiça.

O ofício, datado de 21 de maio, explica todo o andamento dos processos do reajuste que, inclusive, já está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vem resultando em várias sentenças favoráveis a servidores obtidas pelo Sisepe na Justiça tocantinense.

O reajuste de 25% foi concedido aos servidores públicos do Estado do Tocantins em 2007, mas foi revogado naquele mesmo ano, gerando uma intensa batalha judicial entre sindicatos e o governo. Os servidores saíram vitoriosos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4013. 

“Nesse contexto, o Sisepe manifesta, desde já, interesse na construção de um acordo que viabilize o pagamento dos valores devidos, ainda que de forma parcelada em folha de pagamento ou de outra forma a ser proposta pelo Estado e analisada pela categoria, tudo mediante a celebração de instrumento formal e transparente. Além disso, caso sejam bem sucedidas as negociações, o sindicato se compromete a desistir do recurso atualmente em trâmite, pondo fim definitivo à questão do reajuste vencimental. É importante ressaltar que o processo em questão já tramita há mais de 15 (quinze) anos, envolvendo milhares de servidores, muitos dos quais portadores de doenças graves ou com idade avançada e outros que até mesmo já vieram a óbito, o que exige da Administração Pública uma postura sensível e proativa no enfrentamento da situação, evitando o prolongamento da lide e promovendo segurança jurídica para todos os envolvidos”, ressalta trecho do ofício do sindicato.

O documento ainda fala que o Sisepe espera do governo do Estado o compromisso de seriedade e valorização dos servidores, destacando uma possível negociação como forma de chegar em um bom acordo.

ENTENDA

O reajuste de 25% foi concedido a todos os servidores estaduais do Quadro Geral em 2007, com efeito financeiro a partir de 2008, mas o próprio governo revogou o aumento alegando erro de cálculo, frustrando mais de 35 mil pessoas, muitas delas já com dívidas contratadas.

O caso foi parar na Justiça, onde o STF, em 2023, resolveu a controvérsia com trânsito em julgado, dando ganho de causa aos servidores. A partir disso, o governo tem a obrigação de pagar.

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