Notícias do Tocantins – A Justiça do Trabalho manteve o indeferimento do registro da Chapa 1, atual diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos do Estado do Tocantins (SINTECT-TO), na eleição sindical em curso. A decisão confirma a deliberação da Comissão Eleitoral, que havia anulado o pedido de candidatura da chapa com base no artigo 47 do estatuto da entidade.
O caso
O problema começou durante a fase administrativa do processo eleitoral. Após a divulgação dos pedidos de registro de candidatura, dois filiados solicitaram vistas da documentação da Chapa 1 e identificaram que a documentação exigida pelo estatuto — previsto no artigo 46 — estava incompleta. Entre os requisitos, constava a apresentação de certidões criminais negativas de 1º grau de jurisdição, tanto estadual quanto federal, para todos os integrantes da chapa.
A candidata à presidência da Chapa 1, no entanto, apresentou apenas as certidões de 2º grau. Apesar da notificação da Comissão Eleitoral para regularização da documentação, a chapa não complementou os documentos, alegando que as certidões apresentadas seriam suficientes. Por isso, a Comissão indeferiu o registro da Chapa 1, reconhecendo procedentes as impugnações feitas pelos filiados.
Por outro lado, a Chapa 2, denominada Oposição Unida, teve seu registro homologado por cumprir integralmente os requisitos estatutários.
A tentativa judicial
Inconformada, a Chapa 1 recorreu à Justiça do Trabalho por meio de uma Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência. A candidata alegou ilegalidade na decisão da Comissão Eleitoral e solicitou inclusive a dissolução do colegiado por suposta parcialidade.
O caso foi analisado pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas, que rejeitou todos os pedidos liminares. O juiz ressaltou que:
-
O estatuto exige a apresentação das certidões criminais de 1º grau, e a falta delas foi uma falha exclusiva da Chapa 1;
-
Não há indícios de parcialidade ou irregularidade na atuação da Comissão Eleitoral;
-
Não há justificativa para suspender a decisão administrativa.
Consequências para o processo eleitoral
Com a decisão judicial, a Chapa 1 permanece fora da disputa, consolidando a posição da Comissão Eleitoral e da Chapa 2 como única candidatura regularmente inscrita.
Para os trabalhadores, a decisão representa a garantia de um processo eleitoral sindical transparente, legal e alinhado aos critérios estatutários, fortalecendo a lisura e a legitimidade do pleito.
- Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.
Related Posts
Tocantins ganha quase 10 mil novos moradores em um ano; veja popu ...
28 de agosto de 2025
Tocantins se consolida como 3º maior produtor de arroz do Brasil ...
28 de agosto de 2025