Notícias do Tocantins – Contribuintes tocantinenses que têm dívidas com o Estado têm agora a chance de colocar a vida fiscal em dia com descontos de até 95% em juros e multas. O Governo do Tocantins lançou, nesta sexta-feira (8), o Refis 2025 — Regulariza Tocantins, programa que oferece condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A adesão será feita pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e, após regulamentação, o prazo de vigência será de 180 dias. O Refis vale para dívidas com o ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos, inclusive não tributários, como os cobrados pelo Detran e o Poder Judiciário.
Ao assinar a Medida Provisória nº 10, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do Refis 2025 para a regularização fiscal e o desenvolvimento socioeconômico do estado. “Nós temos que oportunizar a regularização ao cidadão e às empresas, para que possam ter o seu CPF e o seu CNPJ regularizados. Reforço o compromisso de nos atentarmos a receber o que é justo enquanto Estado, sem prejudicar quem está com débitos. Para o Governo, essa organização é importante, pois também gera oportunidades de emprego e crescimento econômico para o estado. Por isso, buscamos e incentivamos o Refis, para que todos tenham alternativas”, ressaltou.
Entre as vantagens, estão:
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Desconto de até 95% para pagamento à vista;
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Parcelamento com redução de 90% em até 12 vezes;
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Parcelamento em até 72 vezes com 70% de desconto;
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IPVA pode ser parcelado em até 6 vezes;
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Débitos de até R$ 2 mil, inscritos há mais de cinco anos e não ajuizados, serão automaticamente extintos.
A proposta busca dar fôlego a cidadãos e empresários que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a regularização de CPFs e CNPJs e reabilitando o acesso ao crédito. Dívidas que tenham representação fiscal, penal ou já condenadas judicialmente estão fora do alcance do Refis — com exceção de custas processuais.
Para aderir, é necessário acessar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, disponível no site da Secretaria da Fazenda. Quem optar pelo parcelamento deve pagar a primeira parcela no momento da adesão.
Além do incentivo à regularização fiscal, outra medida assinada nesta sexta-feira prevê a extinção de créditos tributários de IPVA com mais de cinco anos inscritos na dívida ativa, desde que não tenham sido judicializados.
Empresários destacam impacto positivo
Representantes do setor empresarial destacaram a importância do Refis para o ambiente de negócios. Segundo Fabiano do Vale, presidente da Faciet, o programa chega em boa hora: “Muitas empresas enfrentam dificuldades para acessar crédito por causa de dívidas. Essa é uma grande oportunidade de voltar à regularidade”.
A empresária Maria de Fátima de Jesus, do setor supermercadista, reforçou que a redução nas multas e juros é um alívio importante. “Pagamos muito ICMS. Poder regularizar sem essa carga pesada torna o processo viável para muita gente”.
O Refis 2025 representa uma oportunidade real para milhares de contribuintes limparem o nome, retomarem a atividade econômica regular e evitarem ações judiciais por inadimplência.
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