Notícias do Tocantins – A ausência de vagas em creches municipais de Peixe, sul do estado, motivou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a encaminhar, na última sexta-feira (12), uma recomendação formal à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para garantir matrícula imediata das crianças que aguardam atendimento.
O órgão deu prazo de 10 dias para que duas crianças, cujas mães denunciaram a situação à Promotoria de Justiça, sejam inseridas em creche municipal ou conveniada. As mães relataram que a impossibilidade de acesso à educação infantil compromete diretamente sua permanência no mercado de trabalho.
Além dessas, todas as demais crianças cadastradas na lista de espera devem ser matriculadas em até 30 dias, cabendo à gestão municipal adotar as medidas necessárias para ampliar a oferta de vagas. O prefeito da cidade é Augusto Cezar Pereira dos Santos, o Cezinha (MDB).
Plano para expansão da rede
O MPTO também determinou que, em 60 dias, a Prefeitura apresente um plano de ação para organizar a demanda e expandir a rede de creches. O documento deve incluir uma lista pública de espera, estratégias para ampliar a oferta de vagas (construções, reformas ou convênios), um cronograma progressivo de expansão e a previsão orçamentária para execução das medidas. A administração municipal tem 15 dias para informar ao MPTO se acatará a recomendação e quais providências iniciais serão tomadas.
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Direito garantido por lei
O MPTO destacou que a educação infantil é direito fundamental da criança e obrigação imediata do poder público, respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A falta de vagas, segundo o órgão, configura descumprimento desse dever constitucional.
Crítica aos gastos públicos
A Promotoria apontou ainda uma “inversão de valores” na administração municipal. O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis ressaltou que, enquanto famílias aguardam por vagas em creches e mães ficam impedidas de trabalhar, o município destinou mais de R$ 3 milhões de recursos próprios para realizar a “Temporada de Praia 2025”. Para o MPTO, essa conduta pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
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