Notícias do Tocantins – O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira (1º), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 7.002, que regulamenta o programa habitacional TO em Casa, criado pela Lei nº 4.684/2025. A iniciativa, sob responsabilidade da Secretaria de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), pretende atacar um dos principais gargalos sociais do estado: o déficit habitacional, com foco em famílias em situação de vulnerabilidade.
Quem pode ser beneficiado
De acordo com a Lei nº 4.702, poderão ser beneficiários do Programa Habitacional – TO em Casa as famílias com renda familiar mensal de até oito salários-mínimos; não ser proprietário, promitente comprador ou cessionária de direitos de qualquer outro imóvel residencial no estado; e não ter sido beneficiado em outro programa habitacional no âmbito municipal, estadual e federal, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o decreto, o programa será desenvolvido por meio de diferentes subprogramas, que vão desde o fomento à construção e aquisição de novas unidades até a requalificação e reforma de imóveis já existentes em áreas urbanas e rurais. Também estão previstos o aluguel social temporário, a regularização fundiária, a urbanização de áreas informais e a implantação de equipamentos comunitários.
O governador Wanderlei Barbosa destacou que a medida vai além do acesso à moradia, alcançando também impacto econômico. “Estamos empenhados para que mais tocantinenses realizem o sonho da casa própria e, ao mesmo tempo, para fortalecer o setor da construção civil, gerando emprego e renda. É um passo importante para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do estado”, afirmou.
A regulamentação abre espaço para que outros órgãos do Executivo colaborem com a execução do programa e autoriza parcerias com concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e organizações da sociedade civil, numa tentativa de ampliar a capilaridade e a efetividade das ações.
Para o secretário da Secihd, Ubiratan Carvalho, a criação do TO em Casa é um marco para as políticas habitacionais no Tocantins. “Com essa regulamentação, podemos atuar com mais clareza e força para reduzir o déficit habitacional e efetivar o direito constitucional à moradia digna”, disse.
As moradias a serem construídas deverão seguir padrões de infraestrutura, sustentabilidade e acessibilidade, em conformidade com a legislação urbanística, ambiental e regulamentos federais e estaduais.
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