Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para investigar a falta de transparência e possíveis irregularidades na aplicação das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais, que somam cerca de R$ 10 milhões por ano para cada parlamentar.
A apuração, conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Vinícius de Oliveira e Silva, busca esclarecer como e onde esses recursos estão sendo aplicados, especialmente em áreas sensíveis como eventos, shows e compra de cestas básicas — esta última já alvo de apuração em outras frentes, como a Operação Fames-19, que resultou no afastamento do governador Wanderlei Barbosa.
A portaria de instauração do Inquérito Civil nº 5389/2025, assinada em 3 de outubro, teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, na qual um cidadão apontou falta de transparência sobre as emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Segundo o documento, o MPTO já havia solicitado esclarecimentos à Aleto, que respondeu, por meio de ofício, que a responsabilidade pela disponibilização pública dos dados seria da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado.
O que o MPTO determinou
O promotor Vinícius de Oliveira e Silva determinou que sejam requisitadas informações detalhadas à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Orçamento, sobre como vem sendo feita a publicidade dos dados referentes às emendas parlamentares em seus portais oficiais.
Entre as exigências, o MP solicita que sejam informados:
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Autores das emendas e valores destinados;
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Programas, ações e localidades beneficiadas;
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Modalidade de transferência dos recursos;
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Andamento da execução das emendas;
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E o link público onde essas informações podem ser acompanhadas pelos cidadãos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi oficiado para informar se há algum procedimento de controle global sobre a transparência e execução dessas verbas no orçamento estadual.
Transparência sob questionamento
O inquérito foi motivado também por dados divulgados pela Transparência Internacional Brasil, que colocou o Tocantins em 21º lugar no Índice de Transparência e Governança Pública de 2025, com 57,5 pontos, muito abaixo de estados como Goiás, que alcançou 93,4 pontos e ocupa a 2ª posição nacional. Segundo a entidade, a “falta de transparência sobre emendas parlamentares e obras públicas” é um dos principais problemas detectados no país — apenas Acre, Distrito Federal e Minas Gerais divulgam integralmente as informações sobre emendas estaduais.
No Tocantins, cada deputado estadual tem direito a emendas parlamentares individuais de aproximadamente R$ 10 milhões anuais, valores que podem ser direcionados a prefeituras, entidades ou projetos específicos, dependendo da destinação e da aprovação orçamentária. A ausência de informações públicas sobre autoria, valores, programas beneficiados, localidades e modalidade de transferência das emendas é o ponto central da investigação.
Contexto e desdobramentos
A investigação do MPTO surge em meio a um cenário de crescentes suspeitas sobre o uso político e irregular das emendas parlamentares, que, nos últimos anos, foram associadas a contratos para eventos, shows e compras de cestas básicas.
Com o Inquérito Civil nº 5389/2025, o MPTO busca verificar o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência na destinação dos recursos públicos e permitir que qualquer cidadão possa fiscalizar a aplicação dessas verbas.
A apuração não aponta, por ora, parlamentares ou gestores específicos, mas representa uma das investigações mais amplas sobre o uso de emendas parlamentares no Tocantins, um mecanismo que movimenta centenas de milhões de reais por ano.
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