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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) realizou, nesta sexta-feira (8/12), uma manifestação contra uma lei de autoria do Poder Executivo que foi aprovada na Câmara Municipal no último dia 30 de novembro, fixando desconto de 14% no salário dos servidores aposentados do município.

A nova legislação revoga o artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 116/2022, que previa o desconto de 14% apenas sobre os salários de aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto previdenciário de R$ 7.087,22 e também para servidores que se aposentaram até setembro de 2022.

Quem recebe até um salário-mínimo estará isento da contribuição. E os que ganha acima de um salário-mínimo contribuirão com 14% sobre a diferença entre o salário recebido e o salário-mínimo.

O protesto do Sintet também reivindicou a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Administrativo, além do pagamento dos novos concursados de acordo com o concurso realizado como Nível II, as progressões e os retroativos.

O sindicato disse que continuará com os protestos caso a gestão não entre em negociação. Outra manifestação já está prevista para a próxima quinta-feira (14/12), na Avenida Cônego João Lima, a principal via comercial da cidade.

Protesto

Os representantes do Sintet, juntamente com servidores aposentados do município, caminharam pelas ruas do centro e fizeram concentrações em frente ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município (IMPAR), na Avenida 1º de Janeiro; no gabinete do prefeito, localizado na Avenida José de Brito, e também em frente à Câmara. 

A presidente do Sintet Regional de Araguaína, Rosy França, disse que a atual gestão do Impar não representa a categoria. Ela criticou os vereadores, a gestão municipal e o instituto, afirmando que direitos dos aposentados foram retirados.

Nesta semana, o Sintet publicou nota de repúdio contra a lei que instituiu o desconto de 14% sobre o salário dos aposentados. Em vídeo divulgado na página do sindicato, Rosy Franca também questionou qual o sentido da contribuição previdenciária de quem já está aposentado.

“Você, prefeito, colocou 14% sobre o salário dos aposentados que contribuíram a vida inteira com a perspectiva de se aposentar. Qual é o sentido de você descontar a previdência de quem já está aposentado? A gente paga previdência para que a gente consiga se aposentar.”, protestou.

Para a sindicalista, a prefeitura conseguiria repassar mais dinheiro ao Impar se realizasse concurso público. “Se você fizesse concurso passaria para o Impar quase R$ 2 milhões ou mais, que está passando para o INSS. Se passasse esse dinheiro para o Impar com certeza acabaria com o déficit atuarial”, afirma.

Mudanças

No último dia 30 de novembro, a Câmara aprovou uma lei de autoria do Executivo sobre a contribuição ao Impar. O repasse mensal efetuado pela própria prefeitura ao Instituto passou de 16% para 22%, atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). Já a contribuição dos aposentados será de 14% para quem recebe acima do salário-mínimo.

Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo amortizar o déficit atuarial, que é uma projeção futura dos valores necessários para custear a aposentadoria dos servidores municipais a longo prazo.

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Rosy França questiona Município sobre o desconto. / Foto: AF Notícias