O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu duas recomendações à Prefeitura de Palmas, nessa segunda-feira (5/2), referentes aos concursos da Saúde e do quadro geral, que estão em andamento.
A DPE-TO sugeriu a elaboração de um projeto de lei que isente o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas que prestaram o serviço eleitoral e mulheres que tenham participado de programas de aleitamento materno.
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A isenção das taxas, conforme os expedientes encaminhados à Prefeitura e Câmara Municipal de Palmas, seriam em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Palmas.
Segundo o Nuamac, o objetivo é estimular a prestação do serviço eleitoral voluntário e incentivar a doação voluntária de leite materno, além de prestigiar e valorizar atos de cidadania.
“Os concursos públicos, quando alinhados com ações afirmativas e políticas inclusivas às minorias, se tornam com maior eficiência, instrumentos de promoção de igualdade material”, destacou o coordenador do Nuamac de Palmas, defensor público Neuton Jardim dos Santos.
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