Notícias do Tocantins – A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN) multou a concessionária BRK Ambiental por desabastecimento de água no distrito de Luzimangues. O valor da autuação é de R$ 149.095,00.
A concessionária comunicou à prefeitura que o desabastecimento seria das 06h às 16h do sábado, 10, de forma programada, pois a concessionária iria fazer um reparo na bomba que capta água do lago. Porém, depois do período programado água não foi restabelecida. Por isso, a empresa foi multada.
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
A multa aplicada pela ARPN no valor de R$ 149.095,13 (cento e quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e treze centavos), foi devido o dia de desabastecimento. A BRK pode recorrer da autuação.
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