A PEC do pacote fiscal, que propõe mudanças significativas na gestão das contas públicas, como limites a supersalários, restrição a incentivos fiscais e prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, terá sua votação finalizada apenas em 2025. Essa decisão reflete o desafio político de angariar apoio suficiente no Senado para aprovação da emenda constitucional ainda neste ano.
Segundo o vice-líder do governo no Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o cenário é de incerteza. “Estamos prontos para votar no Senado os dois projetos de lei. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já sinalizou nesse sentido. Mas a PEC fica para o ano que vem”, afirmou o senador à CNN.
Por que a PEC será votada somente em 2025?
A PEC do pacote fiscal exige 49 votos no Senado para aprovação, e o governo avalia que “não há humor” entre os parlamentares para avançar agora. Esse prazo curto para deliberação e a necessidade de construir uma base sólida de apoio justificam a decisão de postergar a votação para 2025.
Além disso, o relator da proposta na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), está discutindo mudanças nas regras de execução de emendas parlamentares, o que adiciona complexidade ao texto. A combinação desses fatores torna difícil alcançar consenso em tempo hábil para a aprovação ainda neste ano.
O que propõe o pacote fiscal?
O pacote fiscal é composto por três partes principais:
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Projeto de Emenda Constitucional (PEC):
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Limitação de supersalários no funcionalismo público.
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Redução de incentivos fiscais.
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Prorrogação da DRU até 2032, que flexibiliza a execução orçamentária.
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Projeto de Lei Complementar:
- Mudanças no arcabouço fiscal, sob relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI).
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Projeto de Lei Ordinária:
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Reformulações no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Alterações nas regras do salário mínimo, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
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Os dois projetos de lei têm maior chance de avançar neste ano, já que contam com sinal verde tanto da Câmara quanto do Senado.
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Referência: CNN
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