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Notícias do Tocantins – O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra um suposto esquema de fraude à cota de gênero no município de Carmolândia (TO), envolvendo o Partido Republicanos, nas eleições de outubro de 2024.

A denúncia acusa o partido de utilizar candidaturas fictícias para atender à exigência legal de 30% de participação feminina nas eleições proporcionais, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

O caso aponta que duas das três candidatas registradas pelo partido, Diana Pereira dos Santos e Cicera Maciana Gomes de Oliveira, não tinham intenção real de concorrer e apresentaram indícios claros de fraude, incluindo votação inexpressiva, na qual receberam apenas 3 votos, cada. Além disso, a prestação de contas foi zerada. Não houve movimentação financeira ou despesas de campanha registradas, exceto material gráfico padronizado doado por um candidato majoritário.

Foi constatado também a ausência de atos de campanha: Cicera alegou ter realizado atividades, mas as provas indicam que sua atuação visava promover outro candidato. Diana, por sua vez, permaneceu inerte. Conforme o MPE, esses elementos configuram uma simulação para cumprir formalmente a cota de gênero, sem promover a participação efetiva de mulheres no pleito.

O Republicanos elegeu 2 vereadores em Carmolândia: Júlio da Ambulância e Luiz Borges.

Consequências Jurídicas

A ação pede, entre outras medidas, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido, dos registros e diplomas dos envolvidos, além da declaração de inelegibilidade dos participantes por oito anos. O objetivo é assegurar a integridade do processo eleitoral e combater o desvirtuamento de políticas de inclusão feminina.

O caso chama atenção para a importância da fiscalização rigorosa nas eleições, destacando que o desrespeito às cotas de gênero prejudica tanto a representatividade feminina quanto a credibilidade do sistema democrático.

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