Entre Nos Temos da Netuso shop

Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) mandou o prefeito de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, suspender um processo licitatório no valor estimado de R$ 2.813.600,00 destinado à contratação de transporte escolar para atender alunos das escolas da rede pública municipal e estadual da zona rural.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Napoleao de Souza Luz Sobrinho em 31 de janeiro de 2025, e cabe recurso.

O TCE encontrou a existência de restrição geográfica para a participação no certame, com limitação aos municípios de Angico, Darcinópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins e Wanderlândia.

Essa restrição, conforme o conselheiro Napoleao de Souza, extrapola o estabelecido no artigo 47 e seguintes da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

“Depreende-se que o presente caso se reveste de impropriedade que pode ter se derivado de incompreensão quanto à concessão do tratamento diferenciado e simplificado que deve ser conferido às microempresas municipal e regional, distorcendo-o para uma abordagem não admitida legalmente, qual seja, a regionalização por critério geográfico. Essa conduta descumpre o regramento contido no Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, frisou o conselheiro.

Situação semelhante ocorreu com a Prefeitura de Wanderlândia, que teve um pregão eletrônico para locação de impressoras suspenso cautelarmente por aceitar participantes apenas do município de Ananás, cidade vizinha.

• TCE barra licitação de Wanderlândia por aceitar propostas só de empresas de cidade vizinha

A decisão pode ser conferida aqui.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.