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CEPEMA de Araguaína credencia entidades para executar medidas de prestação pecuniária
Notícias de Araguaína – O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), publicou o edital de chamamento para credenciamento das entidades públicas ou privadas com projetos sociais, interessadas em executar ações que se destinam os valores da medida de prestação pecuniária em Araguaína.
Os interessados devem apresentar os documentos de qualificação e habilitação na sala da Equipe Multidisciplinar da CEPEMA, localizada no Fórum de Araguaína, nos dias 03/02/2025 a 03/03/2025, das 12h às 18h ou enviar pelo e-mail: cepemaaraguaína@tjto.jus.br
As entidades poderão ser beneficiadas com recursos oriundos de penas alternativas de prestações pecuniárias, tais como Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), transações penais, desde que esteja previamente conveniada ou cadastrada junto à CEPEMA.
As entidades terão o prazo de 30 dias, a partir do primeiro dia útil de fevereiro de 2025, para a apresentação de pedidos de cadastramento visando a obtenção de recursos.
Os interessados em participar deverão apresentar os seguintes documentos para o credenciamento: Cópia legível do estatuto social ou do contrato social devidamente atualizado, com indicação do responsável legal; cópias legíveis dos documentos pessoais do dirigente e do responsável pelo projeto; comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, quando pertinente.
Além desses documentos, é obrigatório apresentar o projeto social acompanhado da documentação com a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade, com o respectivo ato legitimador da representação; qualificação completa do responsável pela elaboração e execução do projeto; indicação da área de atuação da entidade; exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade do recebimento da verba pecuniária; dados bancários, com indicação do CNPJ e indicação da localização da sede da entidade interessada.
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