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Notícias do Tocantins – Uma representação protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), registrada sob o processo nº 2706/2024, revelou sérias irregularidades na administração do Terminal Rodoviário de Palmas, gerido desde a década de 1990 pela Loja Maçônica Luz Pioneira, sem qualquer licitação formal. O local pertence ao Estado do Tocantins.

Conforme o relatório da 5ª Relatoria do TCE, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) havia concedido à Loja Maçônica, mediante um “Termo de Compromisso” assinado em 30 de junho de 2021, o direito de explorar comercialmente e administrar a rodoviária inicialmente pelo período de um ano. Contudo, o que deveria ser uma concessão temporária acabou se estendendo indevidamente por décadas, configurando grave violação dos princípios constitucionais e legais de transparência e concorrência pública.

A denúncia cita possíveis cobranças abusivas de taxas extras aos comerciantes locais, sem autorização ou critérios transparentes definidos pela ATR. Essas cobranças, conhecidas como “taxas de rateio”, deveriam estar formalizadas por escrito, algo que nunca ocorreu adequadamente.

Diante da ausência de respostas satisfatórias sobre essas irregularidades por parte do ex-presidente da ATR, Israel Domingues Guimarães Júnior, o Ministério Público de Contas recomendou a conversão do processo em uma Tomada de Contas Especial, medida que visa apurar possíveis danos causados aos cofres públicos.

O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, manifestou-se de forma contundente, destacando a ilegalidade da operação realizada pela Loja Maçônica. “O serviço público vem sendo explorado de maneira irregular, sem licitação, causando prejuízos à transparência e eficiência administrativa“, afirmou o procurador.

Devido às irregularidades, o Ministério Público de Contas recomendou que o TCE determine imediatamente à ATR a realização de um procedimento licitatório formal e transparente para regularizar definitivamente a situação, não apenas da rodoviária de Palmas, mas também de todos os demais terminais rodoviários do Tocantins que estejam sob gestão precária semelhante.

A denúncia também será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE-TO) para que sejam tomadas providências adicionais, incluindo possíveis ações judiciais.

Atualmente, a Loja Maçônica permanece na administração da rodoviária por força de uma liminar judicial concedida no Processo Judicial nº 0022669-15.2022.8.27.2729/TO, mas a questão ainda está sob avaliação jurídica.

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