Notícias de Palmas – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil Público nº 2447/2025 para investigar possíveis deficiências sociais e de infraestrutura no setor Taquari, em Palmas, com foco específico no tratamento de esgoto realizado pela concessionária BRK Ambiental.
A investigação tramita na 24ª Promotoria de Justiça da Capital, a partir de denúncias encaminhadas por estudantes da Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, por meio do projeto “Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania”.
Segundo o Ministério Público, os relatos apresentaram indícios de que os serviços de saneamento básico no bairro não estão sendo realizados de maneira adequada, o que motivou a conversão do procedimento preparatório já existente em inquérito civil. A investigação tem como base legal o artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que trata de condutas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Fábio Vasconcellos Lang e publicada no Diário Oficial do MPTO na última quinta-feira, 22 de maio, determina uma série de diligências, incluindo:
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Autuação do processo no sistema Integrar-e Extrajudicial;
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Comunicação formal ao Conselho Superior do MPTO sobre a instauração do inquérito;
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Publicação da portaria no Diário Oficial do Ministério Público;
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Reiteração de ofícios enviados à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMMA), com advertência sobre o dever legal de prestar informações.
A investigação mira diretamente a atuação da BRK Ambiental, atual concessionária responsável pelo sistema de esgotamento sanitário em Palmas. Os próximos passos do inquérito devem incluir a análise técnica das condições do serviço prestado e eventual responsabilização caso se confirmem irregularidades.
O MP alerta ainda que o descumprimento da requisição de dados pela FMMA poderá configurar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, além de violação à Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), no que se refere à omissão de dados técnicos indispensáveis à atuação do Ministério Público.
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