Notícias do Tocantins – A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) de restabelecer a inclusão integral dos valores do Fundeb no cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais provocou forte reação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
Em nota pública divulgada na última sexta-feira (29/08), a entidade manifestou repúdio à medida, alertando para o impacto financeiro imediato nas contas das prefeituras.
Embora declare respeito à decisão judicial, a ATM sustenta que o entendimento deveria seguir a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual apenas a parte do Fundeb composta por recursos municipais deve integrar a base do duodécimo — ficando de fora as verbas enviadas pela União e de outras fontes.
A entidade lembra ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em consulta realizada em 2023, convergiu com o posicionamento do STF. Na prática, esse entendimento evitaria que recursos oriundos de tributos municipais fossem considerados duas vezes no cálculo do repasse, em consonância com o artigo 29-A da Constituição Federal.
Preocupação com impacto financeiro
Na avaliação da ATM, a decisão do TJTO desconsidera jurisprudência consolidada e ameaça o equilíbrio das finanças das prefeituras. “Os municípios já enfrentam severas restrições orçamentárias. A obrigatoriedade de incluir todas as receitas do Fundeb no duodécimo pressiona ainda mais os cofres municipais e compromete serviços essenciais à população”, destacou a entidade.
A ATM também informou que ingressará com pedido para atuar como amicus curiae em processos semelhantes que possam impactar as contas públicas municipais.
O caso Araguaína
A manifestação da ATM ocorre em meio ao embate judicial entre a Câmara Municipal de Araguaína e a Prefeitura. Na quinta-feira (28), o desembargador Marco Villas Boas revogou decisão anterior que beneficiava o Executivo e determinou que os repasses ao Legislativo voltem a ser calculados com base na inclusão integral do Fundeb.
Com isso, o valor do duodécimo pode subir em quase R$ 1 milhão por mês, além da obrigação de quitar diferenças retroativas acumuladas desde 2023.
Próximos passos
A Prefeitura de Araguaína já anunciou que recorrerá da decisão, argumentando que a ampliação da base de cálculo compromete investimentos e a manutenção de serviços essenciais. Enquanto isso, a posição oficial da ATM sinaliza que a disputa pode ganhar proporções maiores, envolvendo não apenas um município, mas todo o conjunto das administrações municipais tocantinenses.
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