Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) deu início a uma ampla auditoria operacional para verificar como está sendo feito o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado. O objetivo é garantir que as refeições servidas aos custodiados estejam em conformidade com a legislação e os contratos, atendam aos padrões higiênico-sanitários e assegurem o direito fundamental à alimentação adequada.
Atualmente, o Tocantins conta com 25 unidades prisionais, das quais seis foram selecionadas para auditoria, a partir de critérios como porte, gênero da população carcerária, representatividade e risco. A escolha segue diretrizes do Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (5ª edição, 2024) e das Normas Brasileiras de Auditorias Aplicadas ao Setor Público (NBASPs 300, 3000, 3910 e 3920), garantindo que os resultados tenham aplicabilidade em todo o sistema prisional.
As primeiras fiscalizações ocorreram nos dias 18 e 19 de setembro, na Unidade Penal Regional (UPRP) e na unidade feminina de Palmas, conduzidas por servidores da Primeira Diretoria de Controle Externo, vinculada à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos. Nesta semana, a equipe também vistoriou os presídios de Augustinópolis, Araguaína (Barra da Grota), Guaraí e Miranorte (feminina). A auditoria integra o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCETO.
O que está em análise
A fiscalização envolve todas as etapas do fornecimento de alimentos:
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Planejamento e contratação: se os contratos obedecem ao princípio da economicidade, garantindo menor custo sem perda de qualidade, e se estabelecem cláusulas claras sobre quantidade, frequência, qualidade e condições de entrega.
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Armazenamento, transporte e distribuição: se os alimentos são transportados em tempo e temperatura adequados e se as unidades dispõem de estrutura e controles para recebimento e conferência.
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Qualidade nutricional e higiênico-sanitária: se as refeições seguem o Guia Alimentar para a População Brasileira e padrões mínimos de nutrição, reduzindo riscos de contaminação e surtos alimentares.
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Controle e fiscalização interna: se a Secretaria de Cidadania e Justiça ou órgão responsável mantém rotinas de monitoramento, registros documentais e acompanhamento efetivo.
Durante as vistorias, os auditores acompanham cada etapa até a entrega da comida aos presos, realizam entrevistas com internos e servidores, pesam os alimentos para checar se a quantidade corresponde ao contratado e experimentam as refeições para avaliar sabor e qualidade.
O auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira explicou o propósito da ação: “Estamos analisando desde o planejamento das contratações até o transporte, recebimento, distribuição e fiscalização dessa alimentação, para garantir que os custodiados recebam uma comida saudável e digna, em respeito ao princípio da dignidade humana. Ao final, vamos elaborar um relatório que pode conter recomendações ao gestor, apontando melhorias e possíveis gargalos que precisam ser corrigidos”, afirmou.
Riscos e impacto da auditoria
O fornecimento inadequado de refeições pode gerar consequências graves: risco à saúde dos internos, conflitos dentro das unidades e prejuízos financeiros ao Estado por desperdício ou falhas contratuais. Por isso, a auditoria do TCETO não se limita a verificar conformidade, mas também busca identificar falhas e propor soluções, fortalecendo a gestão pública com mais eficiência, economicidade e respeito à dignidade humana no sistema prisional do Tocantins.
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