Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu um ultimato aos municípios de Arraias, Combinado, Conceição do Tocantins e Novo Alegre para que estruturem a Proteção Social Especial (PSE), componente essencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida foi formalizada em recomendação expedida nesta quarta-feira (1º) pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, com suporte do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
Segundo o promotor de Justiça Gustavo Schult Júnior, responsável pela iniciativa, a ação busca garantir atendimento especializado e contínuo a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco ou com direitos violados, como vítimas de violência, abuso, negligência ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
MP alerta: ausência de Creas não exime municípios
O documento enviado às prefeituras ressalta que a falta de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em cidades de pequeno porte não isenta os gestores da obrigação de ofertar serviços de proteção especial. A PSE, destaca o MPTO, é fundamental para acolher indivíduos e famílias com vínculos comunitários fragilizados ou rompidos, garantindo acompanhamento técnico adequado.
Prazos e medidas exigidas
A recomendação estabelece prazos específicos para a adoção de providências:
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90 dias para que os municípios elaborem um diagnóstico socioterritorial, identificando a demanda por serviços de média complexidade. Caso haja necessidade, deve ser implementada uma unidade do Creas.
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60 dias para contratar uma equipe técnica de referência (assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais de nível superior), caso não haja demanda suficiente para criação do Creas.
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90 dias para adequar a estrutura física de atendimento, garantindo sala exclusiva, privacidade, sigilo, além de equipamentos como computador, internet, telefone e mobiliário adequado.
Para as equipes que já existem, mas funcionam em condições precárias, o MPTO também fixou prazo de 90 dias para adequações.
Garantia de atendimento qualificado
A recomendação foi elaborada com base em material técnico produzido pelo Caopije, que orienta as promotorias de Justiça na fiscalização e fomento das políticas públicas de assistência social. O objetivo é assegurar que a rede de proteção cumpra seu papel, oferecendo atendimento qualificado e humanizado às famílias mais vulneráveis.
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