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TJTO diz ser prioridade a nomeação de aprovados, mas aguarda julgamento de ação judicial
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) afirmou que a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para servidores efetivos do Judiciário tocantinense aguarda o julgamento da Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública do Tocantins, que questiona retificação do edital no curso do certame, no que se refere a cotas para pessoa com deficiência (PCD).
Conforme o TJTO, o resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto PCD. A nota de esclarecimento foi divulgada após a publicação de reportagem no AF Notícias mostrando as cobranças de candidatos aprovados no certame.
A nota diz que o posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação.
A referida Ação Civil Pública encontra-se em trâmite na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.
O tribunal afirmou que a nomeação e posse dos aprovados é prioridade, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da ação judicial já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital.
O tribunal ainda ressaltou que respondeu a todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados.
O certame foi lançado em março de 2022 e teve o resultado final divulgado em 13 de abril de 2023, mas só foi homologado no mês de julho após várias cobranças.
Dentre as medidas adotadas, conforme o TJTO:
– Realização do concurso interno de remoção;
– Homologação do concurso pelo Tribunal Pleno do TJTO em 21 de julho de 2023;
– Definição do quantitativo mínimo de servidores efetivos por entrância;
– Formatação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), de “Curso de Iniciação e Ambientação ao Poder Judiciário para novos Servidores e Servidoras”.
Número da ACP 00400505-98.2022.827.2729
SERVIDORES CONTRATADOS
Até julho deste ano, o TJTO tinha 2.856 servidores, sendo apenas 854 efetivos (29,7%), 717 cedidos por outros órgãos e 517 comissionados. Além disso, o último concurso ocorreu há 15 anos e muitos dos atuais servidores estão prestes a se aposentar.
São 54 servidores contratados somente para o cargo de Técnico Judiciário, o qual foi ofertado no concurso público.
Conforme dados levantados pelo CNJ em 2022, o TJTO, embora seja o menor tribunal do país, é o que possui maior percentual de comissionados, 33%. A média nacional é de 12,6%. Do total de servidores efetivos, 81,6% (693) estão no último nível da carreira, prestes a se aposentar.
Diante desses dados, o CNJ estabeleceu, em 2019, a realização do concurso público para provimento de vagas, uma vez que o último certame ocorreu em 2008 (há mais de 15 anos).
O CONCURSO
Com salários entre R$ 7.312,99 e R$ 12.243,37, o concurso ofereceu apenas 63 vagas para cargos de níveis médio e superior, sendo 5 para Contador/Distribuidor, 50 para Técnico Judiciário (administrativo e apoio) e 8 para técnico judiciário na área de informática, além de cadastro reserva. A banca organizadora é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Veja o edital, retificações, resultado, homologação e as demais informações do concurso aqui.
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